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Liberado Novo REFIS – MPV institui novo Programa de Regularização Tributária

Publicado 20 Jan

No dia 04 deste mês a Presidência da República instituiu através da Medida Provisória Nº 766/2017 o Programa de Regularização Tributária que irá abranger débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Preparamos perguntas e respostas para ajudar nossos associados a entender esta proposta do Governo e aproveitar esta oportunidade de colocar suas obrigações tributárias em dia. Confira as informações abaixo. Em caso de dúvidas, entre em contato com a assessoria jurídica do Sindilojas, nossa equipe estará pronta a lhe atender.

 

Quais os débitos abrangidos por este REFIS?

Poderão ser quitados, na forma do PRT, os débitos de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta Medida Provisória;

 

Qual o prazo para adesão?

A adesão ao PRT ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado no prazo de até cento e vinte dias, contado a partir da regulamentação estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

 

Em que implica a adesão?

A confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor PRT;

O dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

A vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

O cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

Quais são as modalidades de pagamento – âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Pagamento em espécie de, no mínimo, vinte e quatro por cento da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Pagamento à vista e em espécie de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis prestações mensais e sucessivas;

Pagamento da dívida consolidada em até cento e vinte prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);

da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);

da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);

da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

 

Quais são as modalidades de pagamento – âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

Pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas;

Pagamento à vista de vinte por cento do valor da dívida consolidada e parcelamento do restante em até noventa e seis parcelas mensais e sucessivas:

da primeira à décima segunda prestação – 0,5% (cinco décimos por cento);

da décima terceira à vigésima quarta prestação – 0,6% (seis décimos por cento);

da vigésima quinta à trigésima sexta prestação – 0,7% (sete décimos por cento);

da trigésima sétima prestação em diante – percentual correspondente ao saldo remanescente em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas.

 

Qual o valor mínimo de cada parcela?

R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

 

O que preciso saber sobre a consolidação da dívida, o deferimento do pedido de adesão e a correção do valor do pagamento?

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT e será dividida pelo número de prestações indicadas;

Enquanto a dívida não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

O deferimento do pedido de adesão ao PRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

 

O que implica na exclusão do parcelamento?

A falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

 A falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

A constatação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

A decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

A concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

A declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, nos termos dos art. 80 e art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996;

Deixar de cumprir o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

Deixar de cumprir regularmente com as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 

 

O que acontece se eu for excluído?

Exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada;

Os valores liquidados com os créditos previstos na forma de pagamento serão restabelecidos em cobrança;

Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão;

Serão deduzidas dos valores as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais até a data da rescisão.

 

A Receita Federal irá regulamentar o Programa de Regularização Tributária em 1º de fevereiro, afirmou nesta quinta-feira o secretário do órgão, Jorge Rachid, ressaltando que a partir daí os contribuintes terão prazo de 120 dias para adesão.

 

Carlos Ricardo Domingues de Souza

Conceição e Souza Advogados Associados

Assessoria Tributária do Sindilojas Pelotas

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