Resumo sobre a MP 927

Postado em: 25/03/2020 - 18:20h

 O assessor jurídico do Sindilojas Pelotas, Luís Antônio Jesus de Carvalho, faz um resumo rápido para os lojistas filiados sobre a MP 927, que trata de medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública:


1 - São válidos  acordos individuais, entre empregado e empregador, com prevalência sobre acordos coletivos e leis, respeitada a CF.


2- poderá ser adotado o teletrabalho (trabalho a distância).


3- antecipação de férias, ainda que em período aquisitivo. E, ainda, a suspensão das férias, caso o empregador entenda necessário.
O pagamento de 1/3 após a concessão, até o prazo do pagamento do 13 salário.


4- férias coletivas, sem a necessidade de comunicação por 15 dias, e sim de 48hs, pelo período que o empregador entender necessário. 


5- Antecipação de feriados não religiosos, com a utilização para compensação de saldo em banco de horas.


6- Banco de Horas, mediante acordo individual pelo prazo de até 18 meses.
A compensação do saldo de horas por determinação do empregador, independentemente de convenção coletiva, acordo coletivo ou individual de trabalho.


7- Suspensão de exigências exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionária.


8- Suspensão do contrato de trabalho, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação oferecido pelo empregador diretamente ou através de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente a suspensão.


9- Suspensão do recolhimento do FGTS competência março, abril e maio de 2020, que poderão ser quitados a partir de julho em seis parcelas mensais.